Considerada uma minirreforma, a Medida Provisória (MP) 881 – apelidada de MP da Liberdade Econômica – estabelece novas regras trabalhistas para todos os setores. Acima de tudo, ela reduz o poder do Estado e cria novos direitos e garantias.
A Câmara dos Depurados aprovou a MP no último mês de Agosto. O texto teve 345 votos a favor, contra 76 contrários. O relator da Medida Provisória foi o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Apesar de ter sido aprovada há um mês, a MP ainda causa diversas dúvidas. Descubra aqui o impacto da Medida Provisória no seu dia a dia.
Domingos e feriados
Um dos pontos que geraram mais dúvidas tem relação com o trabalho durante domingos e feriados. Exercer o ofício nesses dias da semana ficará a critério dos patrões, mas é necessário seguir algumas regras.
A novidade estabelece que é obrigatório o repouso semanal remunerado de 24 horas. Isto desde que esse descanso seja pelo menos de um domingo a cada quatro semanas.
A regra já existia antes da Medida Provisória, mas se aplicava em apenas algumas categorias. Agora, entretanto, ela se aplica em todo o setor econômico.
Marcação de pontos e horas extras
A marcação de pontos e as horas extras continuarão existindo. Elas receberam leves modificações em suas regras e a criação de novas modalidades. Antes da MP, as empresas com menos de 10 funcionários não eram obrigadas a registrarem pontos – tanto de maneira eletrônica quanto manualmente.
As novas regras trabalhistas estabelecem que empresas com menos de 20 funcionários não precisam mais realizar a marcação de pontos. Além disso, a MP criou uma nova modalidade, chamada de Ponto de Exceção.
O funcionário não precisará bater ponto todos os dias. Mas isso só será valido quando o empregador e o empregado entrarem em um comum acordo, não arbitrário.
Carteira de trabalho
A tradicional carteira de trabalho azul vai deixar de existir. A medida determina que os novos documentos serão emitidos pelo Ministério da Economia. Eles ficarão disponíveis no meio eletrônico.
Além disso, quem já possui a tradicional caderneta de papel não sofrerá nenhuma consequência. A nova carteira tecnológica será vinculada ao CPF. Apesar de ainda não ser confirmado, provavelmente ela irá seguir a mesma linha da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) online.
Quando vai começar a valer?
Para que isso tudo seja de fato válido, é necessário a aprovação do Senado e do presidente Jair Bolsonaro. Entretanto, o texto ainda pode sofrer algumas modificações. Apesar disso, diversas empresas já estão se preparando para as novidades.
