Motoristas de aplicativos de transporte podem ser MEI

Os aplicativos de transporte deixaram de ser, para muitas pessoas, uma renda extra. Hoje em dia, eles se apresentam como a principal fonte de receita para muitas famílias. Por mais que se mostrem rentáveis, entretanto, existe uma preocupação. A falta de aparo legal que rodeia a profissão. Ou pelo menos, rodeava.

Em agosto de 2019, surge uma divulgação que muda a situação para estes motoristas. O Comitê Gestor do Simples Nacional declarou que os mesmos podem se enquadrar como Microempreendedores Individuais (MEI).

A publicação diz: “Art. 1º Fica incluída no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, a seguinte ocupação: Motorista de Aplicativo Independente e outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente”.

Além disso, em Maio, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) apresentou um decreto que deixa o cenário ainda mais favorável para este público. Uma publicação que permite  o cadastro para o INSS.

O texto na época confirmava que os profissionais de aplicativos poderiam se tornar Microempreendedores Individuais. Mas, para ter validade, era necessária a regularização. Esta, por outro lado, já tomou lugar mês passado.

Em resumo: agora os motoristas podem tirar CNPJ, se registrar como MEI e começar a contribuir para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Certamente, não é obrigatório aderir às condições recentes. Mas os que pretendem fazer uso de seus benefícios, precisam seguir regras estabelecidas pelo governo.

Como ser MEI e suas vantagens

Pagar R$49,90 ao INSS. Com um acréscimo de R$5,00 a quem presta serviço ou R$1,00 para o profissional que atua no comércio e indústria. Nesse caso, os motoristas se enquadrariam como prestadores de serviço.

Além disso, para se enquadrar como Microempreendedor Individual, a pessoa deve faturar no máximo 81 mil reais ao ano.

Ao aderir às regras, o microempreendedor terá direito a alguns benefícios. Primeiramente,  a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e o auxílio-reclusão (benefício pago a família de quem é preso). Por fim, ele poderá de aposentar de acordo com as regras do INSS.